Ação de caução às custas

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/acao-de-caucao-as-custas
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Internacional, Direito Processual Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito internacional privado* e *(dir. prc. civ.)* É a proposta pelo réu para garantir o pagamento das custas processuais pelo autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do País ou dele se ausentar no curso da demanda, sem possuir imóveis que o assegurem, exigindo que preste caução suficiente para aquele pagamento. Não se confunde com a *cautio judicatum solvi* ou *cautio pro expensis*, porque a caução às custas não se apresenta como uma restrição imposta à capacidade processual do estrangeiro, mas como uma garantia para o pagamento das custas processuais, sem atenção à nacionalidade dos litigantes, aplicando-se tanto a nacionais como a estrangeiros. Na *cautio judicatum solvi* limita-se a capacidade processual do estrangeiro para subordinar a certa condição o seu direito de ação. Em nosso país proscreve-se a fiança às custas do processo por consideração de nacionalidade, não se exigindo que estrangeiro a preste ao invocar a intervenção de tribunal brasileiro para a solução de um conflito jurídico, por constituir uma restrição à proteção jurídica que o Estado oferece aos indivíduos e uma limitação à capacidade do estrangeiro de estar em juízo.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a que compete ao réu, quando os autores da ação, nacionais ou estrageiros, residem fora do país ou dele se ausentaram durante a lide, e não possuem bens imóveis locais, para exigir que se preste caução suficiente ao pagamento das custas do processo. É processo acessório , visto que se intenta como medida acauteladora preventiva, de acordo com a regra exarada nos arts. 835 e 836 do Cód. de Processo Civil. Vide: Caução às custas .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Ação de caução às custas nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação de caução às custas' no caso prático."

Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Processual Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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