Ação de consignação em pagamento

   Ação de consignação em pagamento

ID Semântico:	https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/171/edicao-3/acao-de-consignacao-em-pagamento
Classe:	Artigo Doutrinário / Enciclopédico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Processo Civil, Direito Processual Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Processo Civil, de autoria de Antonio Carlos Marcato. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/171/edicao-3/acao-de-consignacao-em-pagamento)

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1374/acao-de-consignacao-em-pagamento

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Também se dá a essa ação o nome de ação de depósito em pagamento . E isto sem dúvida de ser essa consignação, em verdade, um depósito judicial feito por alguém, de certa e determinada importância, a fim de que obtenha a quitação de seu credor, diante de motivos que justificam a consignação. Dessa forma, a ação de consignação em pagamento indica o meio pelo qual o devedor, para obter a quitação de sua dívida ou obrigação, quando, sem justo motivo não a quer receber o credor, ou este não é encontrado, ou ainda quando, por ser duvidoso, não sabe a quem deva efetuar o pagamento. É o caso do aceitante de letra de câmbio que, não sabendo quem seja o portador do título de sua obrigação, deposita o seu valor correspondente, quando esta se vence, para se libertar da obrigação, evitar os juros de mora e outras contrariedades decorrentes do inadimplemento de obrigação líquida e certa vencida. Se comerciante, livrar-se da arguição de insolvabilidade. A lei civil assinala os casos em que a consignação pode ocorrer: a) se o credor, sem justa causa, recusar-se a receber o pagamento ou a dar a quitação na devida forma; b) se o credor não vai, nem manda, receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas; c) se o credor, sendo desconhecido, estiver declarado ausente ou residir em lugar incerto e não sabido; d) se ocorre dúvida sobre quem seja legalmente competente para receber o pagamento e dar quitação válida; e) se pende litígio sobre o objeto do pagamento; f) se há concurso de preferência aberto contra o credor ou se este é incapaz de receber o pagamento e dar quitação válida. A validade do depósito ou consignação, assim, é reconhecida, quando a respeito concorram todos os requisitos relativos às pessoas, ao objeto, ao modo e tempo, sem os quais o pagamento não se fará válido. Requerida a consignação, é o credor citado para receber o valor consignado ou impugná-lo segundo o direito que lhe assistir. Essa matéria é regulada no Cód. de Processo Civil, arts. 890 a 900. Quanto à consignação, no âmbito da locação urbana, ver o art. 67 da Lei nº 8.245/91. Pode ser antecedida pelo depósito bancário, em se tratando de dívida de dinheiro.

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Entrega em depósito de valores, bens necessários para pagamento de dívida ou despesas obrigatórias, ou para se entregarem a quem pertencer, com a finalidade da extinção da obrigação, em lugar, dia e hora designados, a um oficial público, de justiça, ou a um estabelecimento de crédito.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Entrega em depósito de valores, bens necessários para pagamento de dívida ou despesas obrigatórias, ou para se entregarem a quem pertencer, com a finalidade da extinção da obrigação, em lugar, dia e hora designados, a um oficial público, de justiça, ou a um estabelecimento de crédito.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O estudo sobre Ação de consignação em pagamento encontra-se na doutrina."	"Consulte o artigo completo sobre Ação de consignação em pagamento na PUC-SP."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Processo Civil, Direito Processual Civil
• Classe Terminológica: Artigo Doutrinário / Enciclopédico
• Natureza Jurídica: Artigo Doutrinário / Enciclopédico
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação de consignação em pagamento

Referência Bibliográfica

• Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia