Ação de estado e de capacidade

   Ação de estado e de capacidade

ID Semântico:	de-placido:acao-de-estado-e-de-capacidade
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

As ações de estado e de capacidade são aquelas que tendem a estabelecer ou modificar o estado ou a capacidade de uma pessoa. São ações personalíssimas, e, entre outras, podem ser anotadas as ações: a) de investigação da paternidade ou da maternidade; b) de separação; c) de anulação de casamento ou de sua nulidade; d) de revogação da adoção; e) de interdição e seu levantamento. Estas ações se dizem ações inestimáveis , porque nelas não há, verdadeiramente, um valor econômico real . Por essa razão, o Cód de Proc. Civil sempre as considera como de competência ou alçada dos juízes, que tenham garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos. Quer isto dizer que o valor empírico dado à causa, para efeito de exigência fiscal, não tem qualquer influência para a determinação da competência, sempre deferida ao juiz nas condições acima mencionadas. A competência ratione valori não tem eficácia em relação a semelhantes ações. E, precisamente porque não influa o valor que se lhe der para efeito do pagamento da taxa judicial, e, precisamente por não possuir um valor patrimonial próprio, que lhe afete a situação processual relativa à competência, se diz que são inestimáv eis, o que significa ou vale dizer que não têm valor determinado por benefício patrimonial. Em razão disso, a competência nas ações de estado e de capacidade se funda na ratione materiae , desde que a lei (Cód. de Proc. Civil, art. 92) a determina sem levar em conta o valor que se lhe der para satisfação da exigência fiscal da taxa judiciária. Vide: Ação inestimável. Ação prejudicial .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Ação de estado e de capacidade' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: As ações de estado e de capacidade são aquelas que tendem a estabelecer ou modificar o estado ou a c..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação de estado e de capacidade

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva