Ação de habeas corpus

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/acao-de-habeas-corpus
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual* e *direito constitucional.* É a proposta por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem ou pelo Ministério Público para assegurar a liberdade pessoal violada ou ameaçada, seja por ato ilegal ou constitucional de autoridade pública ou de particulares (cárcere privado, mantença, sem necessidade, em clínica, por exemplo). É remédio específico destinado não só à libertação daqueles que estiverem presos sem justa causa, mas também à defesa dos que tiverem sua liberdade pessoal ameaçada. Todavia, não terá cabimento *habeas corpus* nas hipóteses de punição disciplinar e prisão administrativa atual ou iminente dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública. Ter-se-á *habeas corpus* preventivo ou cautelar se proposto para evitar ou impedir violência ou coação contra o indivíduo, assegurando sua liberdade, e *habeas corpus* suspensivo ou constitutivo se movido para sanar a violência ou coação já cometida por uma autoridade contra a pessoa, protegendo sua liberdade, que foi atentada, desfazendo a situação oriunda de ato constritivo daquele direito. Visa, portanto, tutelar o direito de liberdade do indivíduo.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Ação penal pela qual é garantido à pessoa ameaçada de vio-

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Vide: habeas corpus .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ação de habeas corpus | vide HABEAS CORPUS.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Ação de habeas corpus nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação de habeas corpus' no caso prático."

Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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