Ação de imissão de posse

   Ação de imissão de posse

ID Semântico:	https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/624/acao-de-imissao-de-posse
Classe:	Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Processual Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito), área: Direito Geral. Acesse o artigo completo em: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/624/acao-de-imissao-de-posse

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Antes do Código de Processo Civil nacional já se admitia a ação de imissão de posse como o remédio jurídico de caráter administrativo ou como o ato de execução de sentença, mediante os quais a pessoa era investida na posse que se encontrava em poder de outrem, correspondendo ao adipiscendae possessionis . O Cód. Civil não a incluiu entre as ações possessórias , imbuído ainda na teoria de SAVIGNY de que os interditos possessórios pressupunham sempre uma posse já adquirida, quando a imissão precisamente vem dar uma posse que não se tem. Acatando princípio doutrinário, anteriormente adotado, de que as possessórias não tendem simplesmente a manter ou a garantir a posse, mas ainda ao destino de promovê-la, quando fundada em direito certo, o Cód. de Processo Civil de 1939 assim a consignou (arts. 381 a 383). E neste sentido é ação que pode ser utilizada: a) pelos adquirentes contra os alienantes ou terceiros que a detenham; b) pelos administradores e representantes legais das pessoas jurídicas de direito privado, para havê-la de seus antecessores; c) pelos mandatários para havê-la dos antecessores dos bens do mandante. Para o caso de aquisição, o pedido deve vir fundamentado com a prova do jus possidendi incontroverso e pacífico. E este se torna evidente em face da escritura de compra e venda, bem como das cartas de arrematação ou de adjudicação. Mas ela não se considera contra os detentores sem posse ou contra quem tenha posse ad interdicta . Para os casos de administração, representação ou mandato, a prova do requerente, para que lhe autorize o pedido, deve fundar-se na nomeação, eleição ou constituição da administração, gestão ou mandato, a fim de que, investido por tais poderes, possa requerer em nome do representado, gestor ou mandante. Quando meramente terceiro, não pode o réu opor qualquer contestação, que não verse sobre manifesta nulidade do documento produzido. No entanto, quando não é alienante, pode o réu, se o tem, defender seu domínio sobre a coisa, e também a sua posse. Contra o mandado que assegurou a imissão não cabe interdito proibitório , nem mandado de reintegração . O processo para a imissão de posse é especial, mas, contestada, segue o curso ordinário. Não contemplada expressamente no CPC atual, parte da doutrina entende que ela persiste de forma inominada, como ação comum, tendo o CPC/1973 suprimido o rito especial, previsto no Estatuto anterior, mas não o direito subjetivo processual da ação.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O entendimento jurisprudencial sobre Ação de imissão de posse é controverso."	"Veja o que o STF e STJ decidem sobre Ação de imissão de posse na DOD Pédia."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Processual Civil
• Classe Terminológica: Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
• Natureza Jurídica: Verbete comentado
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação de imissão de posse

Referência Bibliográfica

• DOD Pédia – Dizer o Direito (buscadordizerodireito.com.br) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva