Ação de improbidade administrativa
Ação de improbidade administrativa
| ID Semântico: | cadip:acao-de-improbidade-administrativa |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
Ação ajuizada contra pessoas físicas ou jurídicas que praticaram atos de improbidade administrativa. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se ainda que a pessoa devolva os recursos eventualmente desviados.
- Referência/Fundamentação:* Glossário de termos jurídicos do MPF - ES
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Por sua vez, a chamada ação de improbidade administrativa deve ser compreendida como o procedimento especial cuja finalidade é aplicar as penalidades reservadas a quem pratica atos capitulados como sendo de improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4º, da CF e consoante gradação da Lei n. 8.429/1992 com as diversas e profundas modificações da Lei n. 14.230/2021. Cabe o destaque de que não há, propriamente, uma ação de improbidade administrativa, porque não há, no atual estágio evolutivo do direito processual civil, qualquer espaço para confundir institutos ínsitos ao direito processual com os de direito material. Tratando-se, não obstante, de consagradíssima expressão idiomática ela é empregada ao longo deste trabalho.
- Referência/Fundamentação:* Bueno, Cassio Scarpinella (2023, p. 602)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Ação ajuizada contra pessoas físicas ou jurídicas que praticaram atos de improbidade administrativa. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se ainda que a pessoa devolva os recursos eventualmente desviados.
- Referência/Fundamentação:* Glossário de termos jurídicos do MPF\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ação de improbidade administrativa |\naction against a corrupt public servant; action\nagainst misconduct in public office.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O ato administrativo observará o princípio de 'Ação de improbidade administrativa'." | "As regras de 'Ação de improbidade administrativa' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ação de improbidade administrativa
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
