Ação de inventário

   Ação de inventário

ID Semântico:	washington:acao-de-inventario
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Ação destinada à arder Público, não estando o requerente amrecadação, descrição e partilha dos bens (móparado pelo habeas corpus ou habeas data veis, imóveis, semoventes, ações, títulos ou (CF, art. 5.o, LXIX, e Lei n. 1.533/51). direitos do de cujos (CPC, art. 465 e segs.).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A ação de inventário, que é de rito especial (Cód. de Proc. Civil, arts. 982 e seguintes), tem por fim a arrecadação, descrição e partilha dos bens pertencentes ao de cujus , sejam eles de que natureza for, móveis, imóveis, semoventes, títulos, ações ou direitos. Em relação aos herdeiros, a ação tem a precípua finalidade de limitar suas obrigações em relação à herança, de modo que não possam elas ir além de sua própria força. E, no seu conjunto, a ação tem ainda o objetivo de apurar a verdadeira situação econômica do de cujus , para que, diante dos resultados apurados no ativo e passivo do inventário, se torne patente a força que cabe a cada herdeiro, em consequência da partilha, que se lhe seguirá. Dentro do conteúdo da ação, além dos limites administrativos, indispensáveis à execução de seus fins, atinentes à arrecadação dos bens e formação da universalidade de bens, que constituem a herança ou acervo hereditário, na ação não se discutirão questões que não sejam referentes a esta matéria, e isto mesmo quando evidenciadas nos documentos exibidos. Matérias que escapem a essa investigação própria ao inventário, demandando outras diligências e impondo mais amplas discussões, dizem-se de alta indagação , e não podem ser ventiladas no curso deste processo especial. Devem, por isso, ser levadas às vias ordinárias, ou para o meio que lhe indicar a lei, a fim de serem, dessa maneira, solucionadas. No entanto, no processo de inventário podem ser discutidas: a) a questão de filiação, se resultar de documentos incontestáveis; b) a habilitação de herdeiros, quando exibem documentos que provem essa qualidade; c) a nulidade do testamento, no processo levantada, se visível, que o inquina de nulo, ou falta de solenidade externa, que o invalida; d) a qualidade de filho, legitimado em decorrência de casamento; e) a capacidade da pessoa para exercer a testamentaria. A ação ou processo de inventário deve ser iniciado dentro de um mês, contando da abertura da sucessão, e deve ser concluído, inclusive a partilha, nos seis meses subsequentes. Vide: Ação de petição de herança, Ação de sonegados, Colação, Inventariante, Inventário, Partilha, Sonegação de bens, Testamento etc .

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Ação destinada à arrecadação, descrição e partilha dos bens (móveis, imóveis, semoventes, ações, títulos ou direitos do de cujos (CPC, art. 465 e segs.).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Ação destinada à arrecadação, descrição e partilha dos bens (móveis, imóveis, semoventes, ações, títulos ou direitos do de cujos (CPC, art. 465 e segs.).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Ação de inventário' é complexo."	"Ação destinada à arder Público, não estando o requerente amrecadação, descrição e partilha dos bens (móparado pelo habea..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação de inventário

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia