| ID Semântico: |
de-placido:acao-do-codigo |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
|
| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
|
|
|
Início
|
|
|
|
Básico
|
|
|
Criação
|
|
|
|
Desenvolvimento
|
|
|
Maturação
|
|
|
|
Revisão
|
|
|
Desenvolvido
|
|
|
|
Finalização
|
|
|
Abrangente
|
Significado Prático
Entende-se por ação do código o limite de obrigatoriedade de determinada lei codificada pelos poderes públicos, consoante sua aplicação no tempo, no espaço e na matéria. Em relação ao tempo, a ação marca o período em que o código promulgado terá sua eficácia, impondo dentro dele os princípios e regras que institui. Em relação ao espaço, delimita o território em que suas regras se fazem imperativas, não podendo ser relegadas, desde que pronunciadas como próprias aos atos que nele se praticam ou se executam. Em relação à matéria, assinala as questões ou os atos que estão subordinados a seus preceitos não podendo ser solucionados ou executados por outras normas que não sejam as estabelecidas por ele. O sentido de ação do código pode ser aplicado à expressão ação da lei .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
|
Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|
| "O conceito de 'Ação do código' tem ampla aplicação prática."
|
"Na prática, refere-se a: Entende-se por ação do código o limite de obrigatoriedade de determinada lei codificada pelos podere..."
|
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ação do código
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
