Ação fiscal

   Ação fiscal

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/acao-fiscal
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• (dir. prc. civ.)* **1.** É a movida pelo Fisco para apurar a existência de um crédito tributário e, consequentemente, cobrá-lo. **2.** É o procedimento administrativo estabelecido em razão de violação das leis fiscais. **3.** É o procedimento pelo qual os agentes de fiscalização da Fazenda Pública, no exercício de suas funções, penetram em estabelecimentos comerciais ou industriais para fiscalizá-los, mediante exame de escrituração de documentos, de livros empresariais, de patentes de registro etc. Essa ação fiscal dos agentes é comprovada pelo seu visto e rubrica ou pelo termo de abertura e encerramento de fiscalização.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Ação fiscal nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação fiscal' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação fiscal

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica