Ação redibitória

   Ação redibitória

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/acao-redibitoria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• (dir. prc. civ.)* É a proposta pelo adquirente de bem que apresenta vício redibitório conhecido pelo alienante para, ante sua rejeição à coisa defeituosa, rescindindo o contrato, reaver, por via judicial, o preço pago e obter o reembolso das despesas contratuais e a indenização das perdas e danos, uma vez que o bem se tornou impróprio ao uso ou teve seu valor diminuído. É também denominada ação edilícia.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É ação do comprador ou adquirente contra o vendedor para que este responda pelos vícios redibitórios da coisa vendida, os quais eram dele ocultos ou por ele desconhecidos, mesmo que existissem já no momento da venda. A ação decorre da obrigação do vendedor de assegurar ao comprador não somente a posse pacífica , mas a posse útil da coisa vendida. E os defeitos encontrados na coisa, contrariamente ao que era do ajuste, podem torná-la imprópria ao uso ou destino, ou podem influir na diminuição de seu justo preço, justificando, assim, a reclamação do comprador para desfazer esta compra , restituindo a coisa para que o vendedor lhe restitua o preço pago. Os vícios justificativos da ação redibitória devem apresentar os caracteres de: a ) ocultos; b ) desconhecidos do comprador; c ) tornarem a coisa imprópria ao uso destinado; d ) existirem no momento da venda, ainda que em germe. A ação redibitória é conhecida pelo nome de ação edilícia .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ação redibitória | redhibitory action [Black’s\nLaw Dictionary 6th edition, p. 1279]; action for\nredhibition [Black’s Law Dictionary 6th edition, p.\n2534].\n“The redhibitory action, based on the vices or\ndefects of animals, must be instituted within forty\ndays, counted from their delivery to the vendee,\nunless, by reason of the customs in each locality,\nlonger or shorter periods are established”. [Revised\nCivil Code of Puerto Rico, 1399 in MATOS V.\nHERMANOS , 300 U.S. 429 (1937)].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Ação redibitória nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação redibitória' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação redibitória

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)