Ação revisional de aluguel

   Ação revisional de aluguel

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/acao-revisional-de-aluguel
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

- *(dir. prc. civ.)* É a intentada pelo locador ou pelo locatário, não havendo mútuo consenso entre eles, após três anos de vigência do contrato ou do acordo que porventura houverem feito anteriormente, para pleitear em juízo a revisão do preço estipulado para o aluguel, atualizando o valor locativo. Nesta ação não se pretende arbitrar um novo aluguel, mas tão somente reajustar o já fixado. Além disso, convém salientar que o locatário-sublocador terá direito de propor a revisão judicial contra o sublocatário legítimo, isto é, desde que a sublocação esteja autorizada pelo senhorio.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Denomina-se, no âmbito da locação urbana, aquela por meio da qual as partes contratantes (locador e locatário, e, na hipótese de sublocação, o sublocatário) pedem a adaptação do valor da remuneração locatícia ao preço atual de mercado. Vide a Lei nº 8.245/91, arts. 68 a 70.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Ação revisional de aluguel nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação revisional de aluguel' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ação revisional de aluguel

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva