| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/abaixo-assinado |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
1. *(dir. civ.)* Subscrição. Alude à assinatura, de próprio punho, de uma pessoa firmada num documento público ou particular, imprimindo uma presunção *juris tantum* de autenticidade, assumindo a paternidade do ato e reforçando, assim, a veracidade do declarado. A subscrição vincula o signatário do papel ao que foi por ele firmado, salvo os vícios de consentimento, sujeitando--o a responder pelo seu teor, uma vez que exprime sua vontade e constitui elemento probatório do querer manifestado.
1. *(dir. const.)* Meio individual ou coletivo do exercício de uma ação política dirigida a órgãos do Estado, principalmente ao Congresso e Assembleias Legislativas, para que estudem os problemas apresentados, as reivindicações ou os protestos.
1. *(dir. adm.)* e *(dir. trab.)* *direito do trabalho.* Documento assinado por várias pessoas, geralmente uma classe, dirigido a uma autoridade competente, para que esta decida a solicitação feita, manifestando a vontade coletiva sobre certo assunto, reivindicando ou solicitando a concessão de certa medida útil ou proveitosa à coletividade.
- Nota Adicional:* (dir. civ.) Subscrição. Alude à assinatura, de próprio punho, de uma pessoa firmada num documento público ou particular, imprimindo uma presunção juris tantum de autenticidade, assumindo a paternidade do ato e reforçando, assim, a veracidade do declarado. A subscrição vincula o signatário do papel ao que foi por ele firmado, salvo os vícios de consentimento, sujeitando--o a responder pelo seu teor, uma vez que exprime sua vontade e constitui elemento probatório do querer manifestado. (dir. const.) Meio individual ou coletivo do exercício de uma ação política dirigida a órgãos do Estado, principalmente ao Congresso e Assembleias Legislativas, para que estudem os problemas apresentados, as reivindicações ou os protestos. (dir. adm.) e trab.) (dir. trab.) Documento assinado por várias pessoas, geralmente uma classe, dirigido a uma autoridade competente, para que esta decida a solicitação feita, manifestando a vontade coletiva sobre certo assunto, reivindicando ou solicitando a concessão de certa medida útil ou proveitosa à coletividade
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Geralmente é a expressão empregada para designar a pessoa que subscreve o documento ou a petição. Alude, assim, ao próprio requerente ou peticionário , cuja assinatura se firma ao fecho final da petição. Abaixo-assinado é, igualmente, o documento, o requerimento ou a petição firmada ou subscrita por várias pessoas, na qual pedem ou solicitam a concessão de certa medida, encarada como útil ou proveitosa a elas ou à própria coletividade, e dirigida à autoridade ou à pessoa com atribuições para decidir acerca do pedido ou da solicitação feita.
- Nota Adicional (Fonte: Português Jurídico - Marcelo Paiva / Educere):* O termo com hífen representa o documento coletivo com opinião dos que o assinam: O abaixo-assinado apresentava mais de mil assinaturas. Sem o hífen, designa os signatários de um documento: Nós, abaixo assinados, manifestamos assim nossa opinião.\\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#abaixo-assinado | petition.\n• “Nós, abaixo assinados, viemos requerer o\nseguinte:” → We, the undersigned, request the\nfollowing:\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de abaixo-assinado nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de abaixo-assinado de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: abaixo-assinado
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Português Jurídico (Marcelo Paiva / Educere) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
