Abertura de inquérito policial

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/abertura-de-inquerito-policial
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

(dir. prc. pen.)* Comunicação de crime de ação pública ou privada para que a autoridade policial possa apurar o fato. Se o crime for de ação pública, a autoridade policial poderá iniciar o inquérito de ofício, assim que dele tiver conhecimento, ou mediante requisição de autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou, ainda, a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Tal requerimento, por sua vez, deverá narrar, minudentemente, o fato ocorrido, descrever o indiciado na medida do possível e arrolar testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. Se o crime for de ação privada, o inquérito só poderá ser instaurado a requerimento de quem tiver qualidade para intentá-lo. Assim que tiver ciência do crime cometido, a autoridade policial deverá tomar todas as medidas necessárias para sua apuração.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de abertura de inquérito policial nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de abertura de inquérito policial de forma direta e acessível no caso."

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