Abreviações Utilizadas

=

No mesmo sentido

≠

Em sentido contrário

1ª T

Primeira Turma

2ª T

Segunda Turma

1º Julg.

Primeiro Julgamento

2º Julg.

Segundo Julgamento

abrev.

abreviatura

AC

Ação Cautelar, Apelação Cível

ac.

Acórdão, Apelação Cível

ACi

Apelação Cível

ACO

Ação Cível Originária

ADC

Ação Declaratória de Constitucionalidade

ADCT

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Adm.

Administrativo

ADI

Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADPF

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Ag

Agravo de Instrumento

AgRg

Agravo Regimental

AGU

Advocacia-Geral da União

AI

Argüição de Inconstitucionalidade, Agravo de Instrumento

AImp

Arguição de Impedimento

Ana

Agência Nacional de Águas

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações

Aneel

Agência Nacional de Energia Elétrica

AO

Ação Originária

AOE

Ação Originária Especial

AOR

Ação Ordinária Regressiva

AP

Ação Penal

APn

Ação Penal

AR

Ação Rescisória

ARE

Recurso Extraordinário com Agravo

b.

bibliografia

c.

código

CA

Conflito de Atribuições

can.

canônico

CAt

Conflito de Atribuições

CC

Código Civil

CC

Conflito de Competência

CCm

Código Comercial

Cm

Comercial

CNE

Conselho Nacional de Educação

Com

Comunicação

CP

Código Penal

CPC

Código de Processo Civil

CDC

Código de Proteção e Defesa do Consumidor

CPP

Código de Processo Penal

CR

Carta Rogatória

CRI

Carta Rogatória Impugnada

Ct

Constitucional

CTB

Código de Trânsito Brasileiro

CTN

Código Tributário Nacional

Cv

Civil

CB

Constituição do Brasil ou brasileira. ver: CFRB

CC

Código Civil/Conflito de Competência

CF

Constituição Federal

CEst.

Constituição Estadual

civ.

civil

CJ

Conflito de Jurisdição

CJF

Conselho da Justiça Federal

CLT

Consolidação das Leis do Trabalho

CNJ

Conselho Nacional de Justiça

com.

comercial

const.

constitucional

CP

Código Penal

CPC

Código de Processo Civil

CPF

Cadastro de Pessoas Físicas

CPI

Comissão Parlamentar de Inquérito

CPM

Código Penal Militar

CPMF

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira

CPMI

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

CPP

Código de Processo Penal

CPPM

Código de Processo Penal Militar

CR

Carta Rogatória

CRFB

Constituição da República Federativa do Brasil

CTN

Código Tributário Nacional

ctb.

código trânsito brasileiro

ctn.

código tributário nacional

D

Decreto

dec.

decreto, decisão.

desamb.

desambiguação

dir.

direito

DJ

Diário da Justiça

DJE

Diário da Justiça Eletrônico

DL

Decreto-Lei

DNAEE

Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica

DOU

Diário Oficial da União

EAC

Embargos Infringentes em Apelação Cível

EAR

Embargos Infringentes em Ação Rescisória

EAg

Embargos de Divergência no Agravo

EC

Emenda Constitucional

ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente

ECR

Emenda Constitucional de Revisão

ED

Embargos de Declaração

EDv

Embargos de Divergência

EDcl

Embargos de Declaração

EI

Embargos Infringentes

EJSTJ

Ementário da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

El

Eleitoral

EP

Execução Penal

EREsp

Embargos de Divergência em Recurso Especial

ERMS

Embargos Infringentes no Recurso em Mandado de Segurança

ExImp

Exceção de Impedimento

ExSusp

Exceção de Suspeição

ExVerd

Exceção da Verdade

ExecAR

Execução em Ação Rescisória

ExecMC

Execução em Medida Cautelar

ExecMS

Execução em Mandado de Segurança

ex.

exemplo

Ext

Extradição

Extn

Extensão

FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

GDAMB

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente

GDPGTAS

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte

GDPST

Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho

GEDAVE

Gestão de Defesa Animal e Vegetal

HC

Habeas Corpus

HD

Habeas Data

HSE

Homologação de Sentença Estrangeira

IBGE

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ICMS

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

IDC

Incidente de Deslocamento de Competência

IExec

Incidente de Execução

IF

Intervenção Federal

IJ

Interpelação Judicial

Incra

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

INPC

Índice Nacional de Preços ao Consumidor

Inq

Inquérito

int.

internacional.

INSS

Instituto Nacional do Seguro Social

IPI

Imposto sobre Produtos Industrializados

IPTU

Imposto Predial e Territorial Urbano

IPVA

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

ISS

Imposto sobre Serviços

ITR

Imposto Territorial Rural

IUJ

Incidente de Uniformização de Jurisprudência

j.

Julgamento, julgado.

lat.

latina, latitude.

LC

Lei Complementar

LCP

Lei de Contravenções Penais

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias

LEP

Lei de Execuções Penais

LICC

Lei de Introdução ao Código Civil

loc.

locução, localização.

Loman

Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Lomun

Lei Orgânica do Município

LONMP

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal

mar.

marítimo

MC

Medida Cautelar

MCom

Ministério das Comunicações

MI

Mandado de Injunção

mil.

militar

min.

Ministro

MP

Medida Provisória

MPDFT

Ministério Público do Distrito  Federal e Territórios

MPF

Ministério Público Federal

MPM

Ministério Público Militar

MPT

Ministério Público do Trabalho

MPU

Ministério Público da União

MS

Mandado de Segurança

nac.

nacional

NC

Notícia-Crime

OAB

Ordem dos Advogados do Brasil

ONU

Organização das Nações Unidas

PA

Processo Administrativo

PDV

Programa de Demissão Voluntária

PEC

Proposta de Emenda à Constituição

PExt

Pedido de Extensão

Plen.

Plenário

pen.

penal

Pet

Petição

PGR

Procurador-Geral da República/Procuradoria-Geral da República

Pn

Penal

PPE

Prisão Preventiva para Extradição

prc.

processo ou processual

PrCv

Processual Civil

PrPn

Processual Penal

prec.

Precatório

priv.

privado

prev.

Previdenciário

ProgReg

Progressão de Regime

pub.

público

Pv

Previdenciário

p/

para

QO

Questão de Ordem

RC

Recurso Criminal

Rcl

Reclamação

Rcl

Reclamação

RD

Reconsideração de Despacho

RE

Recurso Extraordinário

REF

Referendo

Refis

Programa de Recuperação Fiscal

rel.

Relator

REsp

Recurso Especial

RHC

Recurso em Habeas Corpus

RHD

Recurso em Habeas Data

RHC

Recurso em Habeas Corpus

RHD

Recurso em Habeas Data

RISTF

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

RISTJ

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

RMI

Recurso em Mandado de Injunção

RMS

Recurso em Mandado de Segurança

RMS

Recurso em Mandado de Segurança

RO

Recurso Ordinário

rom.

romanos

Rp

Representação

RSTJ

Revista do Superior Tribunal de Justiça

RvCr

Revisão Criminal

SAF

Secretaria de Administração Federal

Sd

Sindicância

SE

Sentença Estrangeira

SEC

Sentença Estrangeira Contestada

SF

Senado Federal

SL

Suspensão de Liminar

SLS

Suspensão de Liminar e de Sentença

SS

Suspensão de Segurança

STA

Suspensão de Tutela Antecipada

SS

Suspensão de Segurança

STA

Suspensão de Tutela Antecipada

STF

Supremo Tribunal Federal

STJ

Superior Tribunal de Justiça

STM

Superior Tribunal Militar

Súm.

Súmula

SUS

Sistema Único de Saúde

TA

Tutela Antecipada

TCDF

Tribunal de Contas do Distrito Federal

TCU

Tribunal de Contas da União

TJDFT

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tr

Trabalho

trab.

trabalhista

trb.

trabalho

Trbt

Tributário

trân.

trânsito

TRE

Tribunal Regional Eleitoral

TRF

Tribunal Regional Federal

trib.

tributário

TRT

Tribunal Regional do Trabalho

TSE

Tribunal Superior Eleitoral

TST

Tribunal Superior do Trabalho

UP

sigla de “Usado para”. Para maior compreensão, vide Termo de equivalência.

v.

1. vide, veja, ver também.
2. Julgados que especificam, excepcionam ou complementam a regra.

(as remissões referem-se ao corpo desta obra, como aos próprios adendos.)