Abuso de incapaz

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/abuso-de-incapaz
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

(dir. pen.)* Ato pelo qual se procura, aproveitando-se da inexperiência, necessidade ou paixão do menor de dezoito anos ou da alienação ou debilidade mental de alguém, por sugestão ou persuasão, induzi-lo à prática de um ato suscetível de produzir efeito jurídico em prejuízo próprio ou de terceiro. A consumação desse delito penal não requer a efetividade do dano patrimonial, bastando que haja sua iminência, ou melhor, o perigo do dano, sendo por tal motivo um crime formal. Se o agente abusar de menor que já atingiu dezoito anos, ter-se-á “estelionato”; se tirar proveito da ingenuidade, falta de cultura ou simplicidade, configurar-se-á “induzimento à especulação”.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se entende a ação, pela qual se procura, em face da inexperiência, ou paixão do menor, por sugestão ou corrupção, induzilo a praticar ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro. É crime previsto pela lei penal (art. 173).

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Abuso de incapaz nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Abuso de incapaz' no caso prático."

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