Acção de Lesão

   Acção de Lesão

ID Semântico:	teixeira-freitas:accao-de-lesao
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Histórico
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

tem escolha, ou para restituir ao Vendedor a cousa comprada, recebendo seu preço; ou para inteirar o justo preço, segundo o que a cousa valia ao tempo do Contracto: A restituição da cousa comprada sempre se-deve fazer com a dos fructos desde a contestação da lide : Não se-livra o Comprador de sêr demandado, ainda que tenha alienado a cousa comprada; e, se não poder restituil-a, deve inteirar o justo preço : O Vendedor, quando demandado pêlo Comprador, também tem escolha; ou para restituir o preço, recebendo a cousa vendida; ou para restituir somente o excesso do justo preço, regulado pêlo dia do Contracto.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Acção de Lesão' tem raízes históricas."	"tem escolha, ou para restituir ao Vendedor a cousa comprada, recebendo seu preço; ou para inteirar o justo preço, segund..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Histórico
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Histórico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: acção de lesão

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)