Aceitação da herança

   Aceitação da herança

ID Semântico:	https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/652/aceitacao-da-heranca
Classe:	Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito), área: Direito Geral. Acesse o artigo completo em: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/652/aceitacao-da-heranca

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Aceitação da herança, também cognominada de adição da herança , é o ato pelo qual o herdeiro vem manifestar sua vontade no sentido de declarar que a aceita, quando chamado a suceder . Dessa forma, a aceitação da herança se manifesta como a confirmação da transferência de bens operada em favor do herdeiro, em consequência da sucessão. Essa aceitação pode ser também expressa ou tácita . Será expressa quando o herdeiro manifesta o seu consentimento em aceitar ou adir a herança, por ato escrito, seja no próprio instrumento ou autos do inventário, seja em qualquer outro documento público ou particular. Será tácita quando resultar de atos compatíveis somente com o caráter de herdeiro, isto é, quando a prática do ato somente ao herdeiro é atribuída, e, sendo assim, executando-o, mostra o herdeiro seu consentimento em adir ou aceitar a herança. No entanto, não exprime aceitação a prática de atos oficiosos , tais como o funeral promovido pelo herdeiro, os meramente conservatórios e os de administração e guarda interna. A aceitação da herança não pode ser parcial , nem sob condição ou a termo . Vide: Herança, Herdeiro, Renúncia .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O entendimento jurisprudencial sobre Aceitação da herança é controverso."	"Veja o que o STF e STJ decidem sobre Aceitação da herança na DOD Pédia."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Civil
• Classe Terminológica: Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
• Natureza Jurídica: Verbete comentado
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: aceitação da herança

Referência Bibliográfica

• DOD Pédia – Dizer o Direito (buscadordizerodireito.com.br) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva