Aceitação da tutela

   Aceitação da tutela

ID Semântico:	de-placido:aceitacao-da-tutela
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Mesmo que a tutela somente possa ser escusada por motivo legal, o seu exercício se diz aceito depois que se assina o compromisso legal de bem desempenhá-la, administrando os bens e os interesses dos menores, confiados à sua guarda, segundo as regras instituídas em lei. Da aceitação da tutela decorre para o tutor a obrigação de especializar , em hipoteca legal, que será inscrita, os imóveis necessários para acautelar os bens do menor, sob sua administração. Vide: Incapaz, Menor, Tutela, Tutor .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Aceitação da tutela' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Mesmo que a tutela somente possa ser escusada por motivo legal, o seu exercício se diz aceito depois..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: aceitação da tutela

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva