Acesso

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ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/acesso
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
		Maturação
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• (dir. adm.)* **1.** Ingresso a cargo público de candidato aprovado em concurso. **2.** Ascensão de funcionário a uma classe hierárquica mais elevada, em seu respectivo quadro ocupacional, levando-se em conta seu merecimento ou sua antiguidade, sendo, portanto, uma forma de provimento de cargo público. **3.** Possibilidade de consulta aos documentos de arquivo.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em linguagem de Direito Público, acesso significa a promoção ou a elevação de funcionário público a uma classe mais alta de sua carreira burocrática. O direito ao acesso era geralmente regulado não só em atenção à antiguidade do funcionário, como ao seu merecimento . A questão do acesso é regulada em leis especiais e ele vai ocorrendo, consoante as vagas que se derem nas classes hierarquicamente mais elevadas, na conformidade das leis especialmente instituídas para esse fim. Entende-se, com a Constituição de 1988, não mais cabível o acesso ou a ascensão funcional.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de

• Referência/Fundamentação:* LE-SP nº 10.261/1968, art.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#acesso | access.\n• acesso à justiça → access to justice; day in court\n[Merriam-Webster’s Law Dictionary,p. 120].\n“The rule of law means little if people can’t have\ntheir day in court” [Garner, Bryan A., The\nElements of Legal Style, p. 31].\n_______________\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Acesso nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Acesso' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: acesso

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)