Actio libera in causa
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Actio libera in causa
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/actio-libera-in-causa |
| Classe: | Locução Latina |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Latim |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Universal |
| Progresso do texto | ||
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| Criação | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
Ação livre na causa.
- Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1122/actio-libera-in-causa
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal do agente, respondendo objetivamente por dolo ou culpa, se embriagou-se para cometer o crime (CP, art. 28, II).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#actio libera in causa | (dir. penal) the\nperpetrator is liable for crimes committed while\n\nvoluntarily intoxicated. This doctrine is called actio\nlibera in causa.\n_______________\n
- Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*
Ação livre na causa.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Alegou-se o princípio de Actio libera in causa." | "Ocorreu a invocação da máxima 'Actio libera in causa'." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Locução Latina
- Natureza Jurídica: Brocardo Jurídico
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Latim
- Etimologia: Expressão latina ou brocardo.
- Pronúncia ou leitura recomendada: actio libera in causa
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Latim-Português de Brocardos Jurídicos | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia
