Actio non datur nisi constet de corpore delicti

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Actio non datur nisi constet de corpore delicti
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/actio-non-datur-nisi-constet-de-corpore-delicti
Classe: Locução Latina
Nível Técnico: 
       
         Especializado
Origem do Termo: Latim
Áreas de Foco: Teoria Geral do Direito
Jurisdição: Universal
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Não se dá a ação se não constar do corpo do delito.

  • Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*

Não se dá a ação se não constar do corpo do delito.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Alegou-se o princípio de Actio non datur nisi constet de corpore delicti." "Ocorreu a invocação da máxima 'Actio non datur nisi constet de corpore delicti'."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
  • Classe Terminológica: Locução Latina
  • Natureza Jurídica: Brocardo Jurídico
  • Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Latim
  • Etimologia: Expressão latina ou brocardo.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: actio non datur nisi constet de corpore delicti

Referência Bibliográfica

  • Wikibooks: Dicionário Latim-Português de Brocardos Jurídicos | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia
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