Ad Referendum

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ad-referendum
Classe:	Locução Latina
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Latim
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Internacional, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Para apreciação posterior, para aprovação.

Nota Adicional:* *(loc. lat.)* **1.** Sob a condição de ser submetido a; para apreciação. **2.** Em sentido amplo é empregada para indicar ato que, por ser praticado por alguém sem amplos poderes, necessita, para seu aperfeiçoamento, da aprovação de pessoa com competência na matéria ou de uma autoridade superior, vigorando, portanto, somente depois da confirmação do poder competente, ou seja, do seu referendo, que o tornará válido. Por exemplo, a nomeação feita por órgão executivo que depender da aprovação do Legislativo será *ad referendum*; a deliberação por diretor de uma sociedade sobre matéria de competência da assembleia será *ad referendum*, por depender da apreciação desta. **3.** *(dir. civ.)* Diz-se de contrato provisório dependente de ulterior apreciação por quem de direito. **4.** *(dir. const.)* Termo aplicado às leis que requerem aprovação popular, ou seja, para sua validade precisam ser submetidas a um plebiscito. **5.** *Direito internacional público.* Fórmula diplomática a que se submete uma proposta a um governo sob a condição de este acatá-la ou não. Assim, a negociação internacional *ad referendum* será a efetuada pelo diplomata, mas dependente de ulterior aprovação pelo governo de seu Estado.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lê-se: ad referêndum.)

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Locução latina empregada para indicar ato praticado por alguém, sem ampla autoridade para o praticar, e que, por isso, a fim de que o mesmo ato se valide, deve ser aprovado ou referendado por autoridade superior, ou pela autoridade a que se comete poder ou competência para praticá-lo validamente. Decreto expedido pelo governo, ad referendum do Congresso, é o que está subordinado à aprovação do Congresso para que possa valer como de Direito. Nomeação feita pelo Executivo, que dependa de aprovação do Legislativo, será nomeação ad referendum .

Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*

Para apreciação posterior, para aprovação.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Ad Referendum nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Ad Referendum de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Internacional, Direito Civil
Classe Terminológica: Locução Latina
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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