Adicionais

   Adicionais

ID Semântico:	de-placido:adicionais
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

No Direito Administrativo, os adicionais designam as gratificações cujos objetos são vantagens pecuniárias que se concedem ao servidor em razão do tempo de serviço ou da natureza do serviço específico por ele realizado. Na técnica tributária, incide o adicional sobre o imposto de renda e proventos de qualquer natureza – lucros, ganhos e rendimentos de capital (CF, arts. 153, III, e 155, II). A competência de sua instituição é dos Estados e do DF, e, uma vez instituído, terá, como fato gerador, o pagamento do IR à União pelas pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios. No âmbito trabalhista, corresponde ao acréscimo pago sobre o salário, a título de remuneração por atividade penosa, insalubre, perigosa ou noturna, em razão de advento de férias ou de ter o servidor público completado um ano de serviço público efetivo. (nnsf)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 604)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo Me de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que Lo exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de 60 trabalho (adicionais de função).

• Referência/Fundamentação:* irelles, Hely pes (2016, p. 4)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Adicionais' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: No Direito Administrativo, os adicionais designam as gratificações cujos objetos são vantagens pecun..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: adicionais

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico