Administração da justiça
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Administração da justiça
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/administracao-da-justica |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- (dir. proc.)* **1.** Atos praticados pelo Estado no exercício de sua função jurisdicional, assegurando, ao decidir as questões submetidas a juízo, a integridade do direito e a manutenção da ordem jurídica pela observância das normas e pela punição às violações atentatórias aos interesses particulares e públicos. **2.** Conjunto de órgãos integrantes do Poder Judiciário encarregados de fazer a distribuição da justiça, quais sejam tribunais superiores, tribunais de justiça, eleitorais, militares e do trabalho, juízes singulares e auxiliares ou serventuários da justiça.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Aplicação da justiça pelos magistrados , consoante as regras estabelecidas pelas leis, pela doutrina e pela jurisprudência e referentes aos casos concretos submetidos à sua decisão. A administração da justiça revela um aspecto da tríplice função do Estado, a função jurisdicional ou judiciária , que tem como escopo assegurar, na sociedade, o império da justiça , pela manutenção da ordem jurídica, seja pública ou privada, pela observância efetiva das leis, que asseguram a integridade dos direitos individuais, livrando-os das importunações atiradas contra eles ou punindo as violações que atentem contra os interesses da própria coletividade. A administração da justiça é objetivada pelo Poder Judiciário , constituído por seus órgãos funcionais, que recebem o título genérico de magistratura , e a que pertencem os juízes e tribunais, além dos seus agentes auxiliares e serventuários da Justiça. O modo pelo qual a administração da justiça entra em atividade e por que se constitui o seu organismo funcional pertence a um complexo de leis, a que se denomina organização judiciária. Vide: Administração judiciária .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#administração da justiça | administration\nof justice.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Administração da justiça nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Administração da justiça' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: administração da justiça
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
