Adultério

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/adulterio
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

(dir. civ.)* Relação sexual entre uma pessoa casada e outra que não seja o seu cônjuge, constituindo uma infração ao dever recíproco de fidelidade, desde que haja voluntariedade de ação e consumação da cópula carnal propriamente dita. É, por ser ilícito civil, causa de ação de separação judicial litigiosa (cujas normas podem perder eficácia social) e de ação de responsabilidade civil por dano moral.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se designa o ato pelo qual o homem ou a mulher, legalmente casados, violam a fé conjugal , imposta aos esposos ( fidelidade conjugal ). O adultério ou concúbito reprovado constituía crime, que era previsto no artigo 240 do Código Penal; entretanto, com a entrada em vigor da Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, o artigo 240 foi revogado e o adultério não mais é considerado um crime para o nosso ordenamento jurídico. Embora não mais seja considerado um crime, o adultério é motivo para o pedido de separação por ferir o dever de fidelidade. (ngc).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#adultério | adultery.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Adultério nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Adultério' no caso prático."

Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)