Advogado

   Advogado

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/advogado
Classe:	Conceito Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho, Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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		Abrangente

Significado Prático

Profissional formado em Direito que defende os interesses de quem o contratou.

• Nota (Glossário TRT1):* É a pessoa autorizada por lei a exercer a advocacia e representar os interesses de alguém na Justiça, defendendo seus direitos em processos e orientando sobre questões jurídicas. "

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* - Pessoa legalmente habilitada perante a Ordem dos Advogados do Brasil para exercer a advocacia.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Num sentido amplo, advogado é toda pessoa que, patrocinando os interesses de outrem, aconselha, responde de direito, e lhe defende os ditos interesses, quando discutidos, judicial ou extrajudicialmente. Num sentido mais restrito, advogado é toda pessoa legalmente habilitada e autorizada a exercer a advocacia ou procuradoria judicial , para o que, precipuamente, deve achar-se devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. Neste particular, então, será ele o patrono ou patrocinador da causa ou ação posta em juízo, como representante de uma das partes litigantes e que, com os seus conhecimentos jurídicos, defende os direitos que lhe são confiados, a fim de que retornem à sua posição normal e fiquem livres das importunações ou ameaças que os perturbem. Tem também a designação de procurador judicial ou mandatário “ad judicia”. Mandatário judicial . Em regra, a condição para a profissão de advogado é a da habilitação legal , que nem somente decorre do fato de ser formado em Direito , por Faculdade de Direito, oficial, oficializada ou reconhecida, como da circunstância de estar inscrito na Ordem dos Advogados. Porque, mesmo sendo bacharel em Direito, não se encontrando inscrito , não se considera com habilitação legal ao exercício da advocacia . No entanto, o Cód. de Processo brasileiro admite o ingresso em juízo, em casos excepcionais, de pessoa não habilitada , quando na falta ou recusa de advogado que defenda seus interesses (art. 36). Mas, somente nesse caso e para a sua própria causa ou demanda . Não se deve, por isso, confundir a função de advogado, como procurador judicial , com os simples procuradores de negócios (ad negotia) . Estes agem simplesmente na esfera comum (extrajudicial), em nome do mandante, sem direito de interferência ou intromissão nas questões levadas aos tribunais, onde somente podem comparecer os profissionais legalmente habilitados. Se um procurador de negócios tem que agir judicialmente e seu mandato traz poderes para isso, terá de substabelecer tais poderes na pessoa de quem tenha habilitação para procurar em juízo. Segundo as leis civis, e as regras instituídas para a inscrição na Ordem dos Advogados, há pessoas que são proibidas de advogar (impedimento permanente) e as que são impedidas de advogar (impedimento temporário). A proibição, como é de ver, implica uma interdição geral e permanente de advocacia. Não pode a pessoa exercer a procuradoria em juízo , o que equivale dizer, não pode exercer o mandato judicial na qualidade de mandatário, representante ou patrono de quem tenha interesse a tratar na vida forense. E nesta proibição, por vezes, não somente se incluem os que não se acham devidamente habilitados. Mesmo habilitados e com aptidões para o desempenho do mandato judicial, pessoas há que não o podem exercer, em face do ofício ou função pública que exercem. E essa proibição se mantém, enquanto exercem semelhantes funções. Já o impedimento é mera restrição. A pessoa não poderá procurar em juízo nos limites estabelecidos ou nos setores em que exerce uma função pública. O Estatuto da Advocacia, coordenando todos os preceitos a respeito, enumera os casos de proibição e de impedimento. O Cód. Penal comina pena ao advogado que, como procurador de alguém, trai o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio lhe é confiado (art. 355). Considera igualmente como delito o ato do advogado tratando, simultânea ou sucessivamente na mesma causa, os interesses das partes contrárias. Considera-se dativo ou advogado de ofício o advogado nomeado pelo juiz para defender, em juízo, os interesses de pessoa pobre, assim considerada aquela que não tem subsídios suficientes para constituir advogado por conta própria, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Vide: Ordem dos Advogados do Brasil .

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Profissional formado em Direito que defende os interesses de quem o contratou.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#advogado | lawyer; attorney-at-law; counsel;\nlegal counsel; attorney; counselor. Sinônimos de\nadvogado em português: causídico, procurador.\nNota sobre a tradução de ADVOGADO: evite traduzir\nadvogado por attorney, prefira lawyer, attorney-\nat-law, ou counsel. Isso porque a palavra attorney\npode significar tanto advogado quanto qualquer\noutro tipo de procurador (attorney-in-fact), o que\npode gerar ambiguidade.\nA palavra counsel pode ser usada tanto no plural\nquanto no singular. Na prática, geralmente se refere\naos advogados de uma parte coletivamente. Mas\natenção, o plural de counsel é counsel, sem o sufixo\n“s”. Ademais, evite usar o pronome “the” ou “a”\nantes do termo counsel. Vide abaixo:\n“The court dispensed with its general rule,\npermitting only two counsel to argue for each\nparty. Counsels is sometimes mistakenly used as a\nplural of counsel – esp. when nonlawyers are\nwriting about the law”. [Garner, A. Bryan, A\nDictionary of Modern Legal Usage, p. 229].\n“The reason for this rule is that counsel should be\ngiven an opportunity to reframe the question to\ncure the defect, if curable”. [Appleton, Julian J.,\nNew York Practice, p. 233].\n“…opposing counsel is entitled to prevent the proof\nfrom being admitted into the record, until the court\nhas ruled on the objection”. [Appleton, Julian J.,\nNew York Practice, p. 232] .\n• advogado dativo → assigned counsel; court-\nappointed attorney; court-appointed counsel;\nappointed counsel.\n• advogado de defesa → defense counsel.\n“the right of defense counsel to cross-examine\nprosecution witnesses”. [Cammack, Mark E.,\nAdvanced Criminal Procedure, p. 74].\n• advogado do réu → attorney/lawyer/counsel\nfor the defendant. E não “of the defendant”.\n• assistência de advogado → assistance of\ncounsel. [U.S. Constitution, 6th Amendment].\n“The Supreme Court has held that the\nconstitution guarantees not simply a right to\ncounsel by a right to the assistance of counsel\nthat is in some measure “effective”. [Cammack,\nMark E., Advanced Criminal Procedure, p. 318].\n• comparecer por advogado → vide COMPARECER.\n\n• réu desacompanhado de advogado; réu não\nassistido por advogado → uncounseled\ndefendant.\nAo se referir aos advogados como um todo, à\nclasse dos advogados, ou ao ofício de advogado\nem abstrato pode-se também traduzir por bar.\nExemplos:\n• A má conduta ultrajante do advogado\nenvergonhou a classe dos advogados. → “The\nattorney’s outrageous misconduct disgraced the\nbar” [Black’s Law Dictionary 8th edition, page\n157].\n• os membros da magistratura e da advocacia →\nthe members of the bench and bar.\n\nNote que o termo “attorney-at-law” possui hífen,\nao passo que o termo “power of attorney” não é\nhifenizado.\nAo se dirigir pessoalmente a um advogado, seja\noralmente ou por escrito, prefira utilizar o termo\ncounselor, por ser mais formal e cortês.\n\n• #doutor; #honorable, #Your Honor\n• Ao conversar com um juiz ou advogado:\n• “Mr. [name of the lawyer]” ou “The\nHonorable Judge”, “The Honorable [full\nname of the judge], “The Honorable Mr.\n[last name of the judge]”.\n• “Dr.” em inglês não é utilizado para se\ndirigir a advogados e juízes – apenas a\nmédicos e professores universitários com\nPhD.\n• O termo “Your Honor” é usado para se\ndirigir ao juiz pessoalmente, durante a\naudiência.\n• Para\nse\ndirigir\na\num\nadvogado\nverbalmente, em contextos formais,\nrecomenda-se\nutilizar\nos\ntermos\nexemplificados abaixo:\n• Em português:\n- “Bom dia, Doutor!” ou “Bom\ndia, Dr. [primeiro nome do\nadvogado]!”\n• Em inglês:\n\n- “Good morning, #counselor!”\nou “Good morning, Mr. [last\nname of the lawyer]!\n\nPronúncia de counselor: \ ˈkau̇n(t)-s(ə-)lər\n_______________\n

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Profissional formado em Direito que defende os interesses de quem o contratou.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Pro fi ssional formado em Direito que defende os interesses de quem o contratou.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Advogado."	"As regras de Advogado foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho, Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Jurídico
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: advogado

Referência Bibliográfica

• Glossário Jurídico (2011) | Dicionário Jurídico | Glossário TRT1 | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)