Agência reguladora

   Agência reguladora

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/agencia-reguladora
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• (dir. adm.)* **1.** Autarquia federal especial dotada de poder regulador e dever, atribuídos institucionalmente pelo sistema legal, para atuar administrativamente dentro dos estritos limites autorizados por lei, criando regulação com parceria com os agentes regulados para a consecução de uma relação entre usuários, agentes econômicos e agências para que a sociedade possa atingir os objetivos fundamentais do Estado brasileiro (p. ex.: ANATEL, ANEEL, ANVISA, ANTAQ, ANP etc.). Tal agência reguladora é órgão democrático, que realiza obrigatoriamente consultas e audiências públicas, canalizando conflitos existentes entre os agentes econômicos e os usuários em razão de sua especificidade e peculiaridade e atendendo a um dever de ofício ao elaborar textos que receberão críticas e sugestões da sociedade naquelas consultas ou audiências públicas (Maria D’Assunção Costa Menezello). **2.** O mesmo que AGÊNCIA EXECUTIVA, para alguns autores. **3.** Autarquia instituída por lei com o objetivo de, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal, regular, outorgar e fiscalizar serviços públicos.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#agência reguladora | #regulatory agency.\nAs agências reguladoras de serviços públicos nos\nEUA geralmente são denominadas #public-utility\ncommission (PUC) ou termos similares.\n\n\n#public-utilities commission; public-utility\ncommission (#PUC) →\no #comissão reguladora de #serviços\npúblicos;\no #agência reguladora de serviços\npúblicos.\n\nEm\nhttps://en.wikipedia.org/wiki/Public_utilities_commission:\n• In the United States, a\no #utilities commission,\no #utility regulatory commission (URC),\no #public utilities commission (PUC), or\no #public service commission (PSC)\n• is a governing body that regulates the rates and\nservices of a public utility, such as an #electric\nutility (#concessionária de energia elétrica).\n• In some cases, government bodies with the title\n"public service commission" may be civil service\noversight bodies, rather than utilities regulators.\n\nVeja também:\n•\nhttps://www.puc.texas.gov/agency/about/mission.as\npx\n•\nhttps://www.cpuc.ca.gov/\n•\nhttp://www.puc.state.pa.us/about_puc.aspx:\no Mission Statement:\no The Pennsylvania Public Utility\nCommission\no balances the needs of consumers\nand utilities (concessionárias de\nserviços públicos);\no ensures safe and reliable utility\nservice (serviço público) at\nreasonable #rates (#preços\nrazoáveis);\no protects the public interest;\no educates consumers to make\nindependent and informed utility\nchoices (escolhas sobre serviços\npúblicos);\no furthers economic development; and\n\no fosters new technologies and\ncompetitive markets in an\nenvironmentally sound manner\n(com respeito ao meio ambiente).\n\n_________________________\n\n\n\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Agência reguladora nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Agência reguladora' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: agência reguladora

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)