Agravar

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/agravar
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *(dir. proc.)* a) Interpor recurso de agravo; b) manifestar inconformismo com uma decisão interlocutória que veio a resolver uma questão incidente. **2.** *(dir. civ.)* a) Aumentar, majorar o gravame de qualquer ato pela prática de outro ou pela ocorrência de algum fato que altere a sua normalidade; b) impor maior ônus ou responsabilidade; c) ofender a honra de outrem. **3.** *(dir. pen.)* a) Tornar o agente merecedor de maior pena, pela configuração de certas circunstâncias previstas em lei que aumentam a sanção penal; b) praticar atos que possam, em virtude de lei, aumentar a gravidade de um delito ou a intensidade da pena.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Impetrar o recurso de agravo. Aumentar a gravidade (agravação) de qualquer acontecimento, com a prática de atos ou circunstâncias que modifiquem a normalidade do fato ou do ato. Impor maiores ônus ou maiores responsabilidades. Agravar . Por sua própria natureza de recurso stricti juris , o direito de agravar não se mostra medida que possa ser usada por qualquer pessoa. Somente pode agravar quem é parte no feito , isto é, quem participa do processo, como parte, como assistente ou como opoente. E isto porque é medida que se mostra como incidente processual . E não se admite que alguém venha de fora para usar desse direito. Por essa razão, somente pode agravar: a ) quem é parte na demanda ou ação, em decorrência do que tem qualidade para interpor o recurso; b ) quem, mesmo não sendo parte, quando o despacho a agravar veio ferir seus interesses ou prejudicar seus direitos; c ) ou quem, sendo terceiro prejudicado , tenha procurado intervir no processo para defender seu direito, e o julgador não admite sua intervenção no feito , cabendo-lhe, então, o direito de agravar deste despacho denegatório . Por imposição legal, só pode agravar quem tenha interesse na decisão, e quando a lei expressamente determinar esse direito.

1. (VTI) Interpor (quem é parte no feito) o recurso de agravo.

2. (VTD) Sobrecarregar, onerar.

Exemplo 1:* O prazo para agravar da decisão que indefere o pedido de suspensão de segurança, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, é de 5 dias.

Exemplo 2:* Admitido apenas o recurso especial da contribuinte, não é possível agravar a sua situação quanto à prescrição do direito postulado no feito, sob pena de violação do princípio que veda a reformatio in pejus.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#agravar | (processo) to file an interlocuory\nappeal.\n• a parte não agravou dessa decisão → the party\ndid not file an interlocutory appeal against this\ndecision.\n_______________\n

Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

(Lat. agravare.) V.t.d. Tornar mais grave.V.t.i.Recorrer judicialmente contra um despacho ou decisão.

(Lat. agravare.) V.t.d. Tornar mais grave.V.t.i.Recorrer judicialmente contra um despacho ou decisão.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Agravar nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Agravar' no caso prático."

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