Agravo

   Agravo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/agravo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• • 1.** *(dir. proc.)* a) Prejuízo que uma decisão judicial causa a um litigante; b) recurso interposto a tribunal superior competente para modificar ou reformar decisão interlocutória de juiz de instância inferior. O agravo de instrumento é forma de agravar e não modalidade autônoma de recurso. **2.** *(dir. civ.)* a) Afronta ou ofensa; b) majoração de um encargo, ônus ou responsabilidade.

• Nota Adicional:* Recurso que se interpõe com o propósito de modificar decisão interlocutória. O agravo pode ser interposto de duas formas: por instrumento ou na forma retida

• Nota (Linguagem Simples):* Recurso para contestar uma decisão de um juiz que não terminou o processo.

• Nota (Glossário TRT1):* É um recurso usado para manifestar-se de forma contrária à decisão de um juiz, pedindo que ela seja revista por um grupo de julgadores.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Em termos gerais, trata-se de recurso cabível contra uma decisão monocrática, visando levar a questão ao exame de um colegiado. Nos itens seguintes, explicamos os tipos de agravo cabíveis na Justiça do Trabalho.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP)):* recurso usado contra uma decisão que não encerra o processo (decisão interlocutória). Na Justiça do Trabalho, são comuns o Agravo de Instrumento, utilizado quando o recurso não é recebido, e o Agravo de Petição, usado na fase de execução para discordar de decisões do juiz.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Recurso interposto contra decisão interlocutória de Primeira Instância ou contra despacho de membro de Tribunal, decidindo singularmente. O agravo, gênero, se divide em agravo de instrumento e agravo interno.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. agravare.) S.m. Ato de agra-

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Vocábulo que, derivado do verbo latino aggravare , tem várias acepções, consoante o sentido de sua própria origem etimológica: é injúria, é afronta, é ofensa, é injustiça. Mas, na linguagem do direito processual, é tido para designar o recurso interposto contra decisão interlocutória. Segundo as regras das Ordenações, o agravo era o recurso que se interpunha de um magistrado graduado contra a sentença, ou despacho por ele proferido, em que se recebia gravame . E tanto se dava das sentenças interlocutórias, como das definitivas, desde que proferidas por juízes que, por sua graduação, não recebessem apelação. Em regra, os agravos contra as sentenças interlocutórias se diziam de petição , de instrumento e no auto do processo . E, contra a sentença definitiva, recebia o nome de agravo ordinário , que se distinguia da apelação , em razão da qualidade do juiz, de quem se interpõe. A falta do preparo implica a renúncia dele por parte do agravante , o que tecnicamente se denomina de deserção do agravo . E esta não está sujeita a qualquer outra formalidade. Decorre simplesmente da falta de preparo, isto é, evidencia automaticamente, em consequência da omissão do preparo por parte do agravante. O CPC/1973, embora tenha unificado sob uma só rubrica (arts. 522 a 529) o agravo de instrumento e o agravo no auto do processo, previstos no CPC/1939, em realidade não extinguiu a dicotomia entre os agravos quanto ao processamento e julgamento. Assim, temos: a ) o agravo de instrumento propriamente dito ; b ) o agravo retido .

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Recurso que se interpõe com o propósito de modificar decisão interlocutória. O agravo pode ser interposto de duas formas: por instrumento ou na forma retida.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Juridiquês do TJAP (2024)):*

É um tipo de recurso que uma pessoa apresenta quando não concorda com uma decisão judicial tomada durante o curso de um processo. O objetivo do agravo é solicitar que um tribunal superior revise e possivelmente altere essa decisão.

Exemplo Prático: Uma decisão indeferiu o pedido de oitiva de testemunha durante o curso de um processo, o recurso a ser utilizado será o agravo de instrumento.

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

(Lat.agravare.)S.m.Ato de agravar; ofensa, injúria, motivo grave de queixa; recurso judicial contra uma presumida injustiça (CPC, arts. 524 a 532).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

(Lat.agravare.)S.m. Ato de agravar; ofensa, injúria, motivo grave de queixa; recurso judicial contra uma presumida injustiça (CPC, arts. 524 a 532).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Agravo nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Agravo de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: agravo

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Glossário de Juridiquês do TJAP (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia