Agravo regimental
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Agravo regimental
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/agravo-regimental |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Processual Civil, Direito Processual |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- 1.** *v.* AGRAVINHO, N. 2. **2.** *Direito processual trabalhista.* Recurso cabível contra despacho: a) do presidente de turma que vier a indeferir embargos; b) de presidente do tribunal ou de turmas que indeferir agravo de petição; c) do presidente do tribunal que, em dissídio coletivo de natureza econômica, conceder ou negar efeito suspensivo a recurso ordinário; d) de relator que negar prosseguimento a recurso de revista ou a agravo de instrumento; e) do relator que indeferir petição de ação rescisória; f) do presidente de turma que deferir apenas parcialmente os embargos.
- Nota (Linguagem Simples):* É um recurso utilizado para contestar uma decisão individual (monocrática) do relator. Este recurso envia a decisão ao colegiado (grupo de juízes) para ser analisada.
- Nota (Dicionário Jurídico):* Recurso que busca a revisão da decisão monocrática dada pelo Desembargador Relator, submetendo-a ao colegiado. Utilizado nos casos previstos no Regimento Interno do Tribunal.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o recurso dirigido ao plenário ou ao órgão fracionário impugnando decisão do relator. Denomina-se “regimental” porque geralmente é previsto no Regimento Interno do respectivo Tribunal, motivo pelo qual também é chamado por outros de agravo interno. Também pode ser denominado “agravo legal” quando instituído por lei, como, por exemplo, no art. 557 do Código de Processo Civil. (gc e nsf)
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*
Recurso que busca a revisão da decisão monocrática dada pelo Desembargador Relator, submetendo-a ao colegiado. Utilizado nos casos previstos no Regimento Interno do Tribunal.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#agravo regimental | interlocutory appeal to\nthe same appellate court that entered the\ninterlocutory order; internal interlocutory appeal.\n_______________\n\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\nmodalidade de agravo interposto dentro dos tribunais.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Recurso que busca a revisão da decisão monocrática dada pelo Desembargador Relator, submetendo-a ao colegiado. Utilizado nos casos previstos no Regimento Interno do Tribunal.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*
Recurso que busca a revisão da decisão monocrática dada pelo Desembargador Relator, submetendo-a ao colegiado. Utilizado nos casos previstos no Regimento Interno do Tribunal.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Agravo regimental nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Agravo regimental' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Processual Civil, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: agravo regimental
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Dicionário Jurídico | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)
