Agressão atual

   Agressão atual

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/agressao-atual
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

1. *(dir. pen.)* Ataque à vida ou à integridade física de uma pessoa que se manisfesta no momento em que, para removê-lo ou reprimi-lo mediante reação, se comete o fato delituoso. É um dos requisitos da legítima defesa, constituindo excludente da criminalidade do ato reacionário. **2.** *Direito civil*. Ataque à posse de um bem que se opera no instante em que, para recuperar a coisa esbulhada, o possuidor age pessoalmente. Trata-se de uma das condições para que se tenha o “desforço imediato”.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Diz-se que a agressão é atual , quando se evidencia iminente ou começada , constituindo para a vida ou integridade física do agredido um perigo grave e irremediável, desde que não seja reprimida com a mesma violência do ataque (agressão) . Nesse mesmo sentido, pode dizer-se da agressão que atenta contra a propriedade. A agressão atual , que é a agressão presente , a agressão inevitável , justifica por parte do agredido a represália , mesmo violenta, para reprimir ou reagir à agressão. Em tal emergência, essa justa reação do agredido para anular o ataque contra a sua pessoa caracteriza a legítima defesa , se assim se viu na impossibilidade de prevenir ou evitar a agressão de outra maneira, que não a de reagir , ou de obstar a sua execução (Código Penal, art. 25). Vide: Desforço .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Agressão atual nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Agressão atual' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: agressão atual

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva