Ajuste

   Ajuste

ID Semântico:	washington:ajuste
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

S.m. Acordo, trato, combinação; var; ofensa, injúria, motivo grave de queixa; acordo feito para praticar o crime. 33

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o ato pelo qual duas ou mais pessoas se acordam nas condições ou cláusulas estabelecidas para efetivação de um pacto ou contrato. Significa, às vezes, o próprio contrato ou a obrigação assumida. É, por isso, o acordo firmado por alguém, mesmo que seja verbalmente, para realizar um serviço ou uma obra [Cód. Civil/2002, art. 615 (arts. 1.330 e 1.242, no Cód. Civil/1916)]. Nos ajustes verbais, em caso de divergência, se devem ter em consideração os usos e costumes do local em que se realizou. Em linguagem comercial comum, ajuste também possui o sentido de conformidade , dado ao acerto de contas , após sua verificação ou exame. E por isso se expressa como ajuste de contas o ato para determinar o acerto ou o acordo entre a parte que a extraiu e aquela contra quem é extraída, e que a encontra exata. Em tal sentido, usa-se a expressão ajustar as contas , com o intuito de significar a regularização delas. Daí se terá também o ajustamento . Em linguagem penal, ajuste significa o concerto entre dois ou mais indivíduos para a prática de um crime. Em tais condições, tanto equivalem concerto de um crime , como ajuste de um crime . A verificação do ajuste é, neste caso, circunstância agravante, porque representa, inequivocamente, a premeditação de sua prática. Nos crimes de conspiração, sedição, peita ou suborno, ajuntamento ilícito, lenocínio, adultério, bigamia e outros, em que a cooperação criminosa antecede o crime, o ajuste se apresenta como circunstância elementar do crime. Ajuste ou engajamento . Designa, na técnica dos contratos, o acordo celebrado entre o armador e o tripulante do navio, com a intermediação do capitão (indicado para o comando da equipagem: conjunto de pessoas a serviço exclusivo e permanente da embarcação, quanto da contratação da viagem). Pode ser: a ) a salário fixo – por viagem ou por mês; b ) a provento eventual – por parte dos lucros da viagem ou por parcela do valor dos fretes cobrados. (ngc)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ajuste | 1 – sinônimo de ACORDO.\n2 – (contabilidade) adjustment [Warren, Carl.\nAccounting, page 103].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Ajuste' é complexo."	"S.m. Acordo, trato, combinação; var; ofensa, injúria, motivo grave de queixa; acordo feito para praticar o crime. 33..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: ajuste

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)