| ID Semântico: |
de-placido:alinhamento |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Administrativo |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Na tecnologia do Direito Administrativo, alinhamento significa o ato pelo qual a Câmara Municipal, ou outra repartição administrativa, determina ou fixa os limites das vias públicas, no sentido de estabelecer o ponto em que devem ser construídos ou edificados os prédios ou muros que margeiam essas vias ou ruas. O alinhamento, que se indica ato unilateral e emanado do princípio da autoridade pública, é traçado em consequência de um plano geral elaborado pela engenharia pública no interesse coletivo, não só de embelezamento urbano, como de facilidade de circulação. Neste sentido, o alinhamento assinala o limite ou a linha tirada para termo da via pública. Mas o alinhamento, num sentido mais genérico, pode também ser entendido como a fixação dos limites entre duas propriedades, assinalados pelo poder público, em consequência de solicitação do próprio interessado. Terá, assim, a função de uma demarcação administrativa. A negação ou recusa de uma municipalidade em fornecer ou dar o alinhamento solicitado pelo munícipe, que deseja construir, constitui violência à posse do proprietário do imóvel e pode este exigi-lo pelos meios judiciais. O alargamento de uma rua ou praça, fundado numa necessidade pública, pode alterar o alinhamento anteriormente fixado, cabendo no entanto, ao proprietário, o direito à indenização correspondente à perda sofrida com o recuo e proporcional à área cedida ou perdida. Semelhante direito, porém, não lhe caberia, se houvesse construído o seu prédio fora do alinhamento legal, isto é, dado pela autoridade administrativa competente.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Alinhamento' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Na tecnologia do Direito Administrativo, alinhamento significa o ato pelo qual a Câmara Municipal, o..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: alinhamento
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
