Aluguel

   Aluguel

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/aluguel
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvido
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		Abrangente

Significado Prático

• (dir. civ.)* **1.** Locação ou ato de tomar ou dar algo para ser utilizado por tempo determinado, mediante pagamento de um preço certo. **2.** Remuneração, em moeda nacional, paga, periodicamente, pelo locatário ao locador pela cessão do direito de uso da coisa infungível que lhe foi alugada. O preço da locação deve ser sério, pois, se for irrisório, ter-se--á empréstimo dissimulado, ou melhor, comodato.

• Nota Adicional:* (dir.civ.) 1. Locação ou ato de tomar ou dar algo para ser utilizado por tempo determinado, mediante pagamento de um preço certo. 2. Remuneração, em moeda nacional, paga, periodicamente, pelo locatário ao locador pela cessão do direito de uso da coisa infungível que lhe foi alugada. O preço da locação deve ser sério, pois, se for irrisório, ter-se--á empréstimo dissimulado, ou melhor, comodato. Aluguel provisório

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o preço que se paga pela locação da coisa, isto é, a prestação devida pelo locatário ao locador pela ocupação do prédio. Neste sentido, aluguel tem a mesma significação de renda . É a remuneração, em moeda nacional, que o locatário paga periodicamente ao locador pelo uso e gozo da coisa locada. O ajuste do aluguel é livre, mas deve ser certo, determinado ou determinável e estipulado em moeda corrente nacional, proibida a vinculação cambial e ao salário-mínimo, como fator de correção monetária. O reajuste deverá ser feito com base na lei. O valor do aluguel poderá ser revisto judicial ou extrajudicialmente. A revisão extrajudicial poderá ser pedida a qualquer momento, desde que haja consenso: a revisão judicial incidirá quando não houver concordância quanto à fixação do novo valor do aluguel, podendo tanto o locador quanto o locatário solicitar, em juízo, ajuste do preço ao valor de mercado. A ação revisional poderá ser proposta no prazo de 3 anos, contados do início do contrato ou de acordo com a revisão judicial anteriormente fixada. O locador não pode exigir o pagamento do aluguel, estando sujeito, se o fizer, de acordo com o art. 43 da Lei do Inquilinato, à pena de 5 dias a 6 meses, ou multa, de 3 a 12 meses de valor do último aluguel atualizado, que reverterá em favor do inquilino. Poderá, entretanto, o locador pedir o pagamento antecipado do aluguel: a ) na locação por temporada; b ) na locação sem garantia (caução, fiança ou seguro), hipótese na qual o locador poderá exigir do inquilino que pague o aluguel até o 6º (sexto) dia útil do mês a vencer. Nas sublocações o valor do aluguel não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares poderá a soma dos aluguéis alcançar até o dobro do valor da locação. Cabe a redução do valor do aluguel na sublocação, podendo o inquilino, em caso de recusa do sublocador em receber o valor do aluguel reduzido, ajuizar ação de consignação em pagamento. O prazo para a ação de cobrança dos aluguéis prescreve em três anos [Cód. Civil/2002, art. 206, § 3ª, I (art. 178, § 10, IV, no Cód. Civil/1916)]. (ngc) Vide: Inquilinato . Locação .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#aluguel | rent. Vide nota em locação. Em\nportuguês o termo aluguel possui dois sinônimos:\nrenda e aluguer.\n• ceder o aluguel → to assign the rent.\n“The landlord has the right to assign the rent\nindependent of the lease”. [Anderson, Ronald\nA., Business Law].\n_______________\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Aluguel nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Aluguel de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: aluguel

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)