Ambiguidade

   Ambiguidade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ambiguidade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Teoria geral do direito* e *filosofia do direito.* Palavra que pode conduzir a várias interpretações, ante o fato de conter diferentes significados; possibilidade de interpretação dúbia de uma palavra; existência de duplo sentido ou dubiedade interpretativa numa disposição de lei ou em cláusula contratual, em razão de algum defeito de redação, que levanta dúvida relativamente ao seu real significado, requerendo do intérprete ou do aplicador uma interpretação racional, ou seja, mais consentânea com a realidade fático-social e com os valores positivos.

• Nota Adicional:* Teoria geral do direito e filosofia do direito. Palavra que pode conduzir a várias interpretações, ante o fato de conter diferentes significados; possibilidade de interpretação dúbia de uma palavra; existência de duplo sentido ou dubiedade interpretativa numa disposição de lei ou em cláusula contratual, em razão de algum defeito de redação, que levanta dúvida relativamente ao seu real significado, requerendo do intérprete ou do aplicador uma interpretação racional, ou seja, mais consentânea com a realidade fático-social e com os valores positivos. Âmbito de aplicação Delimitação das hipóteses de incidência e das relações jurídicas às quais a norma jurídica se aplica. Deve ser estabelecido no primeiro artigo da norma jurídica ou no início do agrupador de artigos a que se refira, de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área. Lei Complementar nº 95/1998, art. 7º, III; Decreto nº 9.191/2017, art. 7º, § 1º. v. Primeiro Artigo e Ressalva de Aplicação . Ameaça 1. Na linguagem comum, designa a perspectiva de um mal, que vem a abolir ou a restringir a livre manifestação da vontade de alguém, atemorizando-o, enunciada por palavra, gesto ou sinal. 2

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na tecnologia jurídica, o termo ambiguidade , derivado do vocábulo latino ambiguus (equívoco, duvidoso, incerto, variável, com dois sentidos), vem precisamente indicar a disposição legal ou texto de lei, ou a cláusula contratual que possa mostrar um duplo sentido . Desse modo se diz que a lei é ambígua , ou há ambiguidade, quando, por defeito ou falta de clareza de sua redação, se possa ter dúvida em relação a seu verdadeiro sentido, ou possa ser este interpretado de diferentes maneiras. A ambiguidade se difere da obscuridade . A ambiguidade se interpreta e assim se tem o sentido das palavras, em confronto com o espírito geral de disposições análogas ou do conjunto das disposições contratuais. A obscuridade indica falta de clareza. E o juiz a remove, suprindo a deficiência, também procurando encontrar o seu sentido racional, que as palavras não mostram, e que, no entanto, deve estar contido nelas. Pelo sistema de nosso Cód. Civil (Introdução, arts. 4º e 5º), reafirmado pelo Cód. de Processo Civil (art. 126), o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. A respeito de ambiguidade, há o aforismo jurídico que se inscreve: Ambiguitas, vel dubietas, in meliorem semper partem est interpretanda . É a sua tradução: “A ambiguidade e a dúvida devem sempre ser interpretadas no melhor sentido”. Está, aí, uma das regras para ser adotada no intuito de se dar à lei ambígua, ou ao ato jurídico ambíguo, uma interpretação consentânea com a razão.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Ambiguidade nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Ambiguidade de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ambiguidade

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva