Analogia in bonam partem

   Analogia in bonam partem

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/analogia-in-bonam-partem
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• (dir. pen.)* É a única admitida na seara penal, ante o princípio *nullum crimen, nulla poena sine lege*, usada somente para favorecer o réu, jamais para criar delito ou agravar a pena, visto que as leis penais restringem a liberdade individual, não se podendo permitir que o juiz acrescente outras limitações além das previstas pela lei.

• Nota Adicional:* (dir.pen.) É a única admitida na seara penal, ante o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege, usada somente para favorecer o réu, jamais para criar delito ou agravar a pena, visto que as leis penais restringem a liberdade individual, não se podendo permitir que o juiz acrescente outras limitações além das previstas pela lei. Anarquia

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Analogia in bonam partem nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Analogia in bonam partem de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: analogia in bonam partem

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica