Anulação

   Anulação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/anulacao
Classe:	Conceito Jurídico
Nível Técnico:	Leigo
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

Decisão ou parte de uma decisão que invalida uma outra decisão anterior.

• Nota (Dicionário Jurídico):* Ato de invalidar uma decisão anterior, tornando-a sem efeito.

• Nota (LexML - Tipologia):* Ato ou evento do processo legislativo/normativo ().

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o ato ou a decisão, de caráter judicial ou administrativo, que, reconhecendo a existência de vício ou defeito em ato ou negócio jurídico, diante da solicitação de quem tenha interesse na sua ineficácia jurídica, vem declará-lo inválido ou desfeito . É, pois, a declaração da inexistência do ato ou do negócio, que se indica anulável ou que se apresenta inválido. A anulação do ato jurídico torna sem efeito, inexistente, toda sua eficácia jurídica, seja perante os próprios agentes, que o compuseram, ou em relação a terceiros, que possa ter interesse nele. A anulação do ato administrativo ou de autoridade também tem a consequência de tornar cassado, rescindido, sem vigência , o ato atingido por esta decisão. A anulação do ato jurídico decorre de sentença , emanada de autoridade judiciária, seja ex officio , seja em virtude de pedido de quem, em vista do vício ou defeito, que invalidou o ato, tenha interesse em tornálo ineficaz. A anulação de ato da administração decorre de decreto, ato, portaria, estatuto ou regulamento, emanado de autoridade administrativa, ou do poder público, a que esteja afeta a matéria que no ato se contém. Na linguagem forense, a ação que se propõe no intuito de anular ou invalidar um ato toma a denominação de anulação ou de nulidade , segundo o fundamento de que o ato é anulável ou é nulo .

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

A anulação é a retirada da ordem jurídica pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional da Administração Pública de ato viciado em face do ordenamento jurídico (constitucional e infraconstitucional). O pressuposto fundamental do dever de anular é a ofensa ao princípio da legalidade.

• Referência/Fundamentação:* Coelho, Paulo Magalhães da Costa (2004, p. 167 e 168)

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Ato de invalidar uma decisão anterior, tornando-a sem efeito.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#anulação | annulment.\n_______________\n

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Ato de invalidar uma decisão anterior, tornando-a sem efeito.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Ato de invalidar uma decisão anterior, tornando-a sem efeito.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Anulação."	"As regras de Anulação foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Jurídico
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Leigo

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: anulação

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Dicionário Jurídico | LexML - Vocabulários | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)