Apagão de canetas

   Apagão de canetas

ID Semântico:	cadip:apagao-de-canetas
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Uma paralisação das decisões, diante do temor da responsabilização, tendo em vista a imprevisibilidade do conteúdo das decisões oriundas dos mais distintos órgãos de controle.

• Referência/Fundamentação:* Nohara, Irene Patrícia (2023, p. 140)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

O movimento de banalização das ações judiciais com vistas à imposição das duras penas previstas na LIA ocasionou forte ofensa ao princípio da segurança jurídica e inibição na atuação administrativa do agente público. Tal fenômeno recebeu o nome de “apagão das canetas”.

• Referência/Fundamentação:* Pires, Luis Manuel Fonseca; Marques, Vitor (2023, p. 430)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Apagão de canetas'."	"As regras de 'Apagão de canetas' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: apagão de canetas

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico