Apelar

   Apelar

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/apelar
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Recurso que se interpõe contra decisão definitiva de primeira instância para instância imediatamente superior, a fim de que sejam reexaminadas e julgadas novamente as questões decididas no juízo inferior. (VI e VTI) Recorrer do teor de uma sentença, interpor recurso

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em sentido correntio, o termo não significa somente recorrer de um juiz de instância inferior para juiz de instância superior. Apelar quer significar todo e qualquer pedido de reparação feito a uma autoridade, mesmo administrativa. Assim se diz apelar para o governo: recorrer para o governo, a fim de que se restabeleça uma situação ou se faça justiça. E, desse modo, apelar trará sempre o sentido de se socorrer alguém da valia de outrem, para encontrar solução de casos que o prejudicam.

• Nota Adicional (Fonte: Português Jurídico - Marcelo Paiva / Educere):* O verbo é bastante empregado na linguagem jurídica e merece atenção. Com sentido de “interpor recurso” pede a preposição de: Os advogados vão apelar da sentença. Com sentido de “recorrer” pede a preposição para: O secretário apelou para o prefeito.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

(VI e VTI) Recorrer do teor de uma sentença, interpor recurso.

• Exemplo 1:* A sentença concedeu-lhe o direito de apelar em liberdade; Como apenas o primeiro paciente apelou da sentença condenatória, houve o trânsito em julgado da condenação para o corréu.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#apelar | appeal (a judgment).\n• apelar contra condenação criminal → to appeal\na conviction.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Apelar nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Apelar de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: apelar

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Português Jurídico (Marcelo Paiva / Educere) | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)