Aplicação da lei no espaço

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Aplicação da lei no espaço
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/aplicacao-da-lei-no-espaco
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Especializado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Internacional, Direito Civil
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

  • Direito internacional privado.* **1.** Trata-se da eleição, por meio do elemento de conexão, da norma de direito substantivo, qualificadora da relação jurídica subjacente interjurisdicional, em caso de concurso ou conflito de normas no espaço, feita pelo juiz declarado competente para presidir a causa. Tal elemento de conexão indicado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro será o critério para a resolução daquele possível conflito, pois apontará qual será o ordenamento jurídico a ser aplicado. Como as normas jurídicas têm vigência e eficácia apenas no território do respectivo Estado, só produzem efeitos em outro se este permitir. As nações consentem na aplicação de leis estrangeiras nas questões que afetam súditos estrangeiros em matéria de direito civil, comercial, criminal, administrativo etc. O direito internacional privado procurará dirimir tal conflito entre normas, por conter disposições destinadas a indicar quais as normas jurídicas que devem ser aplicadas àquelas relações. **2.** *v.* EXTERRITORIALIDADE, TERRITORIALIDADE, TERRITORIALIDADE MODERADA e CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO.
  • Nota Adicional:* Direito internacional privado. 1. Trata-se da eleição, por meio do elemento de conexão, da norma de direito substantivo, qualificadora da relação jurídica subjacente interjurisdicional, em caso de concurso ou conflito de normas no espaço, feita pelo juiz declarado competente para presidir a causa. Tal elemento de conexão indicado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro será o critério para a resolução daquele possível conflito, pois apontará qual será o ordenamento jurídico a ser aplicado. Como as normas jurídicas têm vigência e eficácia apenas no território do respectivo Estado, só produzem efeitos em outro se este permitir. As nações consentem na aplicação de leis estrangeiras nas questões que afetam súditos estrangeiros em matéria de

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Aplicação da lei no espaço nos autos do processo." "Ocorreu o uso prático de Aplicação da lei no espaço de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Civil
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
  • Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: aplicação da lei no espaço

Referência Bibliográfica

  • Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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