Apreciação Preliminar

   Apreciação Preliminar

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/apreciacao-preliminar
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Fase de apreciação de proposição em Plenário, na qual são examinados apenas os aspectos de admissibilidade jurídica (constitucionalidade e juridicidade) ou financeiro-orçamentária de uma proposição. Ocorre somente se for provido recurso contra parecer terminativo de comissão. - RICD, arts. 54, 120, I, 139, II, “b” e “c”, 144, 145, 146 e 147. - Nota: terminologia própria da Câmara dos Deputados. - Conceito Geral: Apreciação. - Ver também: Parecer de Admissibilidade. - Tradução: Preliminary Examination (Inglês); Análisis Preliminar (Espanhol).

Apreciação Terminativa Ver Decisão Terminativa.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Apreciação Preliminar."	"As regras de Apreciação Preliminar foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: apreciação preliminar

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)