Aprovação de Proposição

   Aprovação de Proposição

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/aprovacao-de-proposicao
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Fato resultante de votação favorável de proposição, proclamado pelo presidente da sessão plenária ou da reunião de comissão. - RICD, arts. 17, I, “r”, 41, X, 182, 185, caput, e 200; RISF, art. 298.

- Ver também: Proposição e Rejeição de Proposição. - Tradução: Adoption of a Proposal (Inglês); Aprobación de Proposición (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Aprovação de Proposição."	"As regras de Aprovação de Proposição foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: aprovação de proposição

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)