Aprovação de contas

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/aprovacao-de-contas
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *(dir. civ.)* Ato pelo qual o dono do negócio ou o mandante consideram boas e satisfatórias as contas apresentadas pelo gestor ou mandatário. **2.** *Direito falimentar.* Homologação judicial das contas apresentadas pelo administrador judicial concernentes à administração da massa falida, por ocasião não só de sua renúncia, substituição ou destituição do cargo ou do término da liquidação, como também da recuperação judicial ou extrajudicial obtida pelo devedor. Tal aprovação de contas é dada após a ouvida dos interessados, do órgão do Ministério Público e do administrador judicial, em caso de impugnação de sua administração. **3.** *(dir. const.)* a) Homologação prévia das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, feita pelo Tribunal de Contas da União; b) homologação feita pelo Tribunal de Contas da União das contas apresentadas pelos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Aprovação de contas nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Aprovação de contas' no caso prático."