Apud acta

   Apud acta

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/apud-acta
Classe:	Locução Latina
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Latim
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

Na ata, nos autos (Ex.]] == procuração outorgada na ata da audiência).

• Nota Adicional:* **1.** *(loc. lat.)* Nos autos. **2.** *(dir. prc. pen.)* Procuração cujo termo é lavrado pelo escrivão nos próprios autos de um processo, perante o magistrado da causa ou duas testemunhas, se impossível for a presença do juiz, assinada pelo outorgante, autor ou réu, assistente ou oponente. A procuração *apud acta* apenas tem validade para a demanda em cujos autos foi lavrada.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lê-se: ápud áquita.) O que está mento do maior para o menor (CP, art. 51, nos autos, junto aos autos (V. procuração). § 1.o). Observação:

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É locução latina, composta de apud (junto, perto, diante) e acta (ações, obras), para determinar a procuração passada e lavrada nos autos de um processo, pelo próprio escrivão da causa, perante o juiz dela, ou perante duas testemunhas, quando na sua ausência, e assinada pelo outorgante, autor ou réu, opoente ou assistente. Assinala, assim, somente a outorga de mandato judicial desde que é da sua natureza ser lavrada perto dos autos judiciais , em cujo processo vai funcionar o outorgado ou mandatário. As procurações apud acta têm validade somente para a causa ou demanda, em cujos autos foi lavrada por um dos litigantes ou por pessoa que esteja participando dela.

• Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*

Na ata, nos autos (Ex.: procuração outorgada na ata da audiência).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Apud acta nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Apud acta' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Locução Latina
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Latim
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: apud acta

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia