Arguição de relevância

   Arguição de relevância

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/arguicao-de-relevancia
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• (dir. proc.)* Alegação da relevância da questão federal para excluir a inadmissibilidade do recurso extraordinário ou especial, compensando as restrições a este, tendo-se em vista o interesse público e a garantia dos direitos fundamentais do homem. Com ela pretende-se remover obstáculo regimental à prolação de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário. É simples incidente do procedimento desse tipo de recurso, que visa obter um juízo de admissibilidade do apelo. Compete ao Supremo Tribunal Federal o exame da arguição de relevância. Se ficar demonstrado que o acórdão, objeto do ato, decidiu questão federal relevante, o Supremo Tribunal Federal o julgará.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Arguição de relevância nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Arguição de relevância' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: arguição de relevância

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica