Arquivamento

   Arquivamento

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/arquivamento
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *(dir. adm.)* Registro ou anotação que se faz, na repartição competente, de algum ato ou documento importante para as instituições governamentais ou de valor histórico. **2.** *(dir. proc.)* Encerramento do andamento de um processo ou de inquérito policial. **3.** *(dir. com.)* Ato pelo qual se registram, mediante depósito, um documento ou um contrato na repartição competente, ou seja, na Junta Comercial, para que tenham eficácia e autenticidade. **4.** Na *linguagem comum,* é a ação de arquivar, isto é, guardar em arquivo, ou depositar.

• Nota (Glossário TRT1):* É o ato de guardar os autos de um processo em um local apropriado, seguindo prazos e regras estabelecidas. Isso se aplica aos processos físicos, que são armazenados após o término ou a suspensão do caso.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na linguagem comercial jurídica, possui duplo sentido: indica a ação de guardar um documento, papel ou processo, por não ter já uma utilidade ou por se ter concluído o seu efeito, ou indica a ação de registrar ou autenticar um ato, para que surta os desejados efeitos jurídicos. No primeiro caso, arquiva-se o processo que se concluiu, ou se recolhem ao arquivo os papéis, documentos, mapas ou quaisquer outros atos escritos, que não mais se tenham que atender, ficando ali sob custódia da repartição encarregada deste mister: arquivo da repartição ou arquivo público. Nesse mesmo sentido, diz-se arquivamento o ato pelo qual um juiz, em casos de processos criminais, manda arquivar aquele que julga improcedente, prescrito ou que, por outro qualquer motivo, se veja em condições de ser estancado ou paralisado definitivamente. Mas, na linguagem comercial, arquivamento tem sentido todo especial: é o ato pelo qual se registra, por meio de depósito, na repartição oficial competente, um documento ou um contrato. E o arquivamento para tais papéis ou atos torna-se solenidade fundamental para sua autenticidade e para a sua eficácia jurídica, pois que, enquanto ele não se cumpre, o ato ou contrato não pode ser considerado como perfeitamente legal. A repartição própria para o arquivamento aludido é a Junta Comercial. E, entre os vários atos sujeitos a arquivamento ali, podem ser distinguidos: a ) contratos de sociedades comerciais, suas alterações e distratos das mesmas; b ) estatutos das sociedades anônimas; c ) lista de subscritores das sociedades anônimas, com a indicação das ações e de suas entradas; d ) atas de instalação e outras que deliberem sobre nomeação, eleição ou destituição dos administradores das sociedades anônimas, ou que alterem ou modifiquem seus estatutos; e ) títulos de nomeação dos prepostos comerciais; f ) procurações de mandatos de administração geral; g ) declaração de firma, seja de sociedade ou de comerciante em firma individual; h ) autorização dos pais para que os filhos se estabeleçam quando menores.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#arquivamento | 1 – (de documento na junta\ncomercial, por exemplo) filing. Ver junta comercial.\n• procedimento de arquivamento → filing\nprocedure. [Hamilton, Robert W., The Law of\nCorporations, p. 27].\n• taxa de arquivamento → filing fee. [Hamilton,\nRobert W., The Law of Corporations, p. 80].\n2 – (do inquérito policial, por exemplo) dismissal.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Arquivamento nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Arquivamento' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: arquivamento

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário TRT1 | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)