Arquivamento de Proposição

   Arquivamento de Proposição

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/arquivamento-de-proposicao
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Ato de recolhimento da proposição ao arquivo da Casa Legislativa. - RICD, arts. 17, II, “d”, 105, 133, 145, § 3º, 164, § 4º; RISF, arts. 101, § 1º, 254, 334, § 4º. - Ver também: Desarquivamento de Proposição, Prejudicialidade e Proposição. - Tradução: Dismissal of a Proposal (Inglês); Archivo de Proposición (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Arquivamento de Proposição."	"As regras de Arquivamento de Proposição foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: arquivamento de proposição

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)