Arrecadação de imóveis abandonados

   Arrecadação de imóveis abandonados

ID Semântico:	cadip:arrecadacao-de-imoveis-abandonados
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Instrumento de Reurb previsto no art. 64, caput, da Lei nº 13.465/2017, pelo qual os “imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio” são arrecadados “pelo Município ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago”, segundo o procedimento legal (§ 2º do art. 64), que podem ser “destinados aos programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município ou do Distrito Federal” (art. 65).

• Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2017, p. 33)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Instrumento de Reurb previsto no art. 64, caput, da Lei nº 13.465/2017, pelo qual os “imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio” são arrecadados “pelo Município ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago”, A segundo o procedimento legal (§ 2º do art. 64), que podem ser d “destinados aos programas habitacionais, à prestação de 3 serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município ou do Distrito Federal” (art. 65).

• Referência/Fundamentação:* madei, Vicente e Abreu (2017, p. 3)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Arrecadação de imóveis abandonados'."	"As regras de 'Arrecadação de imóveis abandonados' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: arrecadação de imóveis abandonados

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico