Arrendamento residencial
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Arrendamento residencial
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/arrendamento-residencial |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- (dir. civ.)* Contrato que tem por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para atender necessidade de moradia de população de baixa renda. Esse contrato deverá conter: prazo contratual, valor da contraprestação e critérios de atualização, opção de compra e preço para essa opção ou critério para sua fixação. O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador e o de transferência do direito de propriedade ao arrendatário deverão ser celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no Cartório de Registro de Imóveis competente. Havendo inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos atrasados, o arrendador está, ante o esbulho possessório, autorizado a propor ação de reintegração de posse.
- Nota Adicional:* (dir.civ.) Contrato que tem por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para atender necessidade de moradia de população de baixa renda. Esse contrato deverá conter: prazo contratual, valor da contraprestação e critérios de atualização, opção de compra e preço para essa opção ou critério para sua fixação. O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador e o de transferência do direito de propriedade ao arrendatário deverão ser celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no Cartório de Registro de Imóveis competente. Havendo inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos atrasados, o arrendador está, ante o esbulho possessório, autorizado a propor ação de reintegração de posse. Arrendamento rural
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de Arrendamento residencial nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de Arrendamento residencial de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: arrendamento residencial
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
