Arresto do príncipe
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Arresto do príncipe
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/arresto-do-principe |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito internacional público.* Ato de um Estado soberano que, no período de guerra, impede a saída de navios de carga ou de passageiros, nacionais ou estrangeiros, que se encontrem nos seus portos ou em suas águas territoriais, interditando-os. Denomina-se também “arresto de potência”.
- Nota Adicional:* Direito internacional público. Ato de um Estado soberano que, no período de guerra, impede a saída de navios de carga ou de passageiros, nacionais ou estrangeiros, que se encontrem nos seus portos ou em suas águas territoriais, interditando-os. Denomina-se também “arresto de potência”. Arrimo
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na terminologia do Direito Marítimo e do Direito Internacional, diz-se arresto ou embargo do Príncipe para designar o ato de um Estado soberano, em caso de guerra ou de perturbações de outra ordem, impedindo a saída momentânea de navios de carga ou de passageiros, nacionais ou estrangeiros, que se encontrem nos portos do país, ou em suas águas territoriais, não somente no intuito de assegurar a integridade e defesa desses navios, como de garantir a própria neutralidade do país. O arresto do Príncipe , medida tão grave e séria como o arresto comum, deve ter justificativa ou razões de ordem imperiosa. São indicadas como causas para a sua decretação: guerra direta, represálias e necessidade particular . Também se entende como arresto do Príncipe , e mais propriamente arresto de potência , quando o Estado, usando de sua soberania, interdita um navio , mesmo sem que se encontre sob a imposição de embargo, para impedir que levante âncora do local em que se encontra, enquanto sob interdição. Do mesmo modo, o arresto pode dar-se em navio que se encontre navegando em águas territoriais do país ou mesmo em alto-mar, para que o mesmo seja conduzido a destino diverso do que tem, fundado em necessidade do arrestante ou em suspeita de alguma infração à sua neutralidade. O arresto do Príncipe ou de potência mostra riscos que devem ser assumidos pelos seguradores.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de Arresto do príncipe nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de Arresto do príncipe de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: arresto do príncipe
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
